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Jurisprudência


TJDF RAG - 906944-20150020262840RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO N. 8.380/14. CONCESSÃO. FALTA GRAVE. CRIME. PRÁTICA ANTERIOR AOS DOZE MESES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. AÇÃO PENAL EM CURSO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. I - Se o sentenciado praticou crime doloso durante o período de relevância e há ação penal instaurada para sua apuração, ausente o requisito subjetivo para a concessão do indulto pleno com base no Decreto nº 8.380/14. II - Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. III - Recurso provido.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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