TJDF RAG - 907009-20150020266057RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO. PROGRESSÃO DIRETA PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO POR SALTO. SÚMULA 491 DO STJ. - De acordo com o princípio da independência funcional, constitucionalmente previsto (art.127, §1º, da CF), é assegurado ao membro do Ministério Público a liberdade de convencimento e o exercício pleno de seu ofício, ainda que contrarie a atuação de outro membro da instituição no mesmo processo. - A manifestação anterior do representante do Ministério Público, ainda que favorável à progressão direta para o regime aberto, não impede a interposição de recurso contra a decisão que deferiu o pedido, por outro membro da instituição. - Consoante teor da Súmula 491 do STJ: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. -Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO. PROGRESSÃO DIRETA PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO POR SALTO. SÚMULA 491 DO STJ. - De acordo com o princípio da independência funcional, constitucionalmente previsto (art.127, §1º, da CF), é assegurado ao membro do Ministério Público a liberdade de convencimento e o exercício pleno de seu ofício, ainda que contrarie a atuação de outro membro da instituição no mesmo processo. - A manifestação anterior do representante do Ministério Público, ainda que favorável à progressão direta para o regime aberto, não impede a interposição de recurso contra a decisão que deferiu o pedido, por outro membro da instituição. - Consoante teor da Súmula 491 do STJ: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. -Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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