main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 907016-20150020262657RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO SEM BENEFÍCIOS EXTERNOS. PRÁTICA DE DELITOS GRAVES. NECESSIDADE DE ESPECIAL CAUTELA. EXAME CRIMINOLÓGICO ENQUANTO EM REGIME FECHADO. RECOMENDAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AINDA NÃO IMPLEMENTADA. ÓBICE AOS BENEFÍCIOS EXTERNOS. 1 - Cuidando-se de apenado pela prática de delitos graves, tais comotentativa de homicídio qualificado e homicídio consumado, a sua ainda não inclusão em programa de tratamento psicoterapêutico, conforme recomendado em exame criminológico realizado enquanto cumpria pena em regime fechado, adequada a progressão ao regime semiaberto, obstados, no entanto, provisoriamente os benefícios externos. 2 - Em que pese passados anos sem a disponibilização do tratamento psicológico, não há impedimento a que agora, com a progressão ao regime semiaberto, se priorize a implementação da medida para a posterior concessão dos benefícios externos. 3 - Tendo em vista o tempo decorrido desde que recomendado o tratamento psicoterápico, recomenda-se ao juízo da execução que priorize a inclusão do agravante no referido tratamento. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão