TJDF RAG - 907320-20150020262624RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO N. 8.380/2014. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO DE REFERÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. 1. É de ser indeferida a concessão do indulto pleno, quando resta devidamente demonstrado que o reeducando não preenche o requisito subjetivo por ter cometido falta grave no período de referência de 12 (doze) meses que antecedem a publicação do Decreto n. 8.380/2014, ainda que a homologação judicial da infração disciplinar ocorra tenha ocorrido após a data limite de promulgação do diploma presidencial regulamentador (25/12/2014). 2. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO N. 8.380/2014. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO DE REFERÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. 1. É de ser indeferida a concessão do indulto pleno, quando resta devidamente demonstrado que o reeducando não preenche o requisito subjetivo por ter cometido falta grave no período de referência de 12 (doze) meses que antecedem a publicação do Decreto n. 8.380/2014, ainda que a homologação judicial da infração disciplinar ocorra tenha ocorrido após a data limite de promulgação do diploma presidencial regulamentador (25/12/2014). 2. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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