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Jurisprudência


TJDF RAG - 907433-20150020269225RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. CUMPRIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR. FISCALIZAÇÃO DESCONSIDERADA. AUSENCIA POR APENAS UMA VEZ DO DOMICÍLIO INDICADO AO JUÍZO. RECURSO DO MP. ALEGAÇÃO DE DESCUPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. APLICAÇÃO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE AFERIR A AUSENCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O agravado deve permanecer em sua residência no horário compreendido entre 22h e 5h. Os agentes da SESIPE compareceram ao local, apenas uma vez, e ao chamado deles ninguém atendeu, o que foi certificado. 2. Como não há elementos que demonstrem efetivamente que o agravado não estava na residência, já em horário adiantado da visita às 22 hs (Fls 17), quando as pessoas comuns do povo já estão dormindo, não há como imputar-lhe a prática de falta grave sem melhores averiguações. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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