TJDF RAG - 907436-20150020269282RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DA DEFESA. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. PRESENTE REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO APURADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Decreto de Indulto 8.380/2014 dispôs expressamente que o cometimento de faltas graves não apuradas no período de relevância, não impediria a concessão do benefício ou da comutação de pena. 2. Inexistindo aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave para a concessão do indulto no período estabelecido pela Lei, deve o processo prosseguir para a análise dos demais requisitos previstos na lei de referência 3. Dado parcial provimento ao recurso.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DA DEFESA. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. PRESENTE REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO APURADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Decreto de Indulto 8.380/2014 dispôs expressamente que o cometimento de faltas graves não apuradas no período de relevância, não impediria a concessão do benefício ou da comutação de pena. 2. Inexistindo aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave para a concessão do indulto no período estabelecido pela Lei, deve o processo prosseguir para a análise dos demais requisitos previstos na lei de referência 3. Dado parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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