main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 907436-20150020269282RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DA DEFESA. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. PRESENTE REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO APURADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Decreto de Indulto 8.380/2014 dispôs expressamente que o cometimento de faltas graves não apuradas no período de relevância, não impediria a concessão do benefício ou da comutação de pena. 2. Inexistindo aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave para a concessão do indulto no período estabelecido pela Lei, deve o processo prosseguir para a análise dos demais requisitos previstos na lei de referência 3. Dado parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão