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Jurisprudência


TJDF RAG - 907760-20150020256023RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO CONCEDIDO. RECURSO MINISTERIAL. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO DE RELEVÂNCIA COM HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NO DECRETO 8.380/2014. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO. 1 Indulto concedido a réu não reincidente que estava em regime domiciliar. 2 O prazo retroativo de doze meses constante no decreto concessivo do indulto diz respeito ao cometimento da falta grave, mas não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. Assim, é admissível que a falta cometida no período relevante seja apurada e homologada posteriormente, gerando óbice à concessão do indulto. 3 Agravo provido.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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