TJDF RAG - 907761-20150020255994RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INGRESSO DE CRACK NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS. TIPICIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 O Juízo da Vara de Execuções Penais reconheceu o cometimento de falta grave e determinou a perda de um terço dos dias remidos ao sentenciado flagrado ingressando no estabelecimento prisional com duas porções de crack. 2 A posse de entorpecente para consumo pessoal, embora não preveja a aplicação de pena restritiva de liberdade, continua sendo típica, razão pela qual, quando praticada durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, constitui falta grave, nos termos do artigo 52 da Lei de Execuções Penais. 3 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INGRESSO DE CRACK NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS. TIPICIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 O Juízo da Vara de Execuções Penais reconheceu o cometimento de falta grave e determinou a perda de um terço dos dias remidos ao sentenciado flagrado ingressando no estabelecimento prisional com duas porções de crack. 2 A posse de entorpecente para consumo pessoal, embora não preveja a aplicação de pena restritiva de liberdade, continua sendo típica, razão pela qual, quando praticada durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, constitui falta grave, nos termos do artigo 52 da Lei de Execuções Penais. 3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
27/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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