main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 907761-20150020255994RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INGRESSO DE CRACK NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS. TIPICIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 O Juízo da Vara de Execuções Penais reconheceu o cometimento de falta grave e determinou a perda de um terço dos dias remidos ao sentenciado flagrado ingressando no estabelecimento prisional com duas porções de crack. 2 A posse de entorpecente para consumo pessoal, embora não preveja a aplicação de pena restritiva de liberdade, continua sendo típica, razão pela qual, quando praticada durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, constitui falta grave, nos termos do artigo 52 da Lei de Execuções Penais. 3 Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão