TJDF RAG - 907762-20150020217955RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO CONCEDIDO. RECURSO MINISTERIAL. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO DE RELEVÂNCIA COM HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NO DECRETO 8.380/2014. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO. 1 Indulto concedido a réu não reincidente que estava em regime aberto. 2 O prazo retroativo de doze meses constante no decreto concessivo do indulto diz respeito ao cometimento da falta grave, mas não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. Assim, é admissível que a falta cometida no período relevante seja apurada e homologada posteriormente, gerando óbice à concessão do indulto. 3 Agravo provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO CONCEDIDO. RECURSO MINISTERIAL. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO DE RELEVÂNCIA COM HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NO DECRETO 8.380/2014. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO. 1 Indulto concedido a réu não reincidente que estava em regime aberto. 2 O prazo retroativo de doze meses constante no decreto concessivo do indulto diz respeito ao cometimento da falta grave, mas não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. Assim, é admissível que a falta cometida no período relevante seja apurada e homologada posteriormente, gerando óbice à concessão do indulto. 3 Agravo provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
27/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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