TJDF RAG - 908089-20150020285409RAG
RECURSO DE AGRAVO. DECRETO Nº 8.380/2014. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. REQUISITOS PRESENTES PARA O INDULTO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a edição da Lei nº 9.268/1996, que alterou a redação do art. 51 do Código Penal, a jurisprudência passou a entender que, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a pena de multa, embora não tenha perdido sua natureza de sanção penal, passou a constituir dívida de valor da Fazenda Pública. 2. Não afronta a Constituição Federal ou qualquer lei infraconstitucional o Decreto nº 8.380/2014 ao prever a possibilidade de concessão do indulto para a pena de multa, quando cominada cumulativamente com pena privativa de liberdade integralmente cumprida, tendo em vista que o que resta, nesses casos, é tão somente uma dívida de valor. 3. Extinta a reprimenda corporal pela concessão do indulto pleno, igualmente deve ser extinta a pena pecuniária. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. DECRETO Nº 8.380/2014. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. REQUISITOS PRESENTES PARA O INDULTO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a edição da Lei nº 9.268/1996, que alterou a redação do art. 51 do Código Penal, a jurisprudência passou a entender que, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a pena de multa, embora não tenha perdido sua natureza de sanção penal, passou a constituir dívida de valor da Fazenda Pública. 2. Não afronta a Constituição Federal ou qualquer lei infraconstitucional o Decreto nº 8.380/2014 ao prever a possibilidade de concessão do indulto para a pena de multa, quando cominada cumulativamente com pena privativa de liberdade integralmente cumprida, tendo em vista que o que resta, nesses casos, é tão somente uma dívida de valor. 3. Extinta a reprimenda corporal pela concessão do indulto pleno, igualmente deve ser extinta a pena pecuniária. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
30/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão