TJDF RAG - 908252-20150020269563RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DEPRECAÇÃO - ART. 86 DA LEP - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravante regularmente condenado e cumprindo pena na comarca de Paraíso do Norte/PR. 2. Não existe direito subjetivo do sentenciado à transferência para estabelecimento penal de sua preferência, ainda que com fundamento em alegada proximidade de seus familiares ou proposta de emprego. Precedentes. 3. Na hipótese, o MM. Juiz da Vara de Execuções Penais do DF indeferiu a deprecação diante da inexistência de vagas nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal. Encontrando-se, atualmente, o sistema prisional local com a lotação excedida, prudente e razoável o indeferimento de recebimento de presos que cumprem pena em outras unidades da Federação. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DEPRECAÇÃO - ART. 86 DA LEP - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravante regularmente condenado e cumprindo pena na comarca de Paraíso do Norte/PR. 2. Não existe direito subjetivo do sentenciado à transferência para estabelecimento penal de sua preferência, ainda que com fundamento em alegada proximidade de seus familiares ou proposta de emprego. Precedentes. 3. Na hipótese, o MM. Juiz da Vara de Execuções Penais do DF indeferiu a deprecação diante da inexistência de vagas nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal. Encontrando-se, atualmente, o sistema prisional local com a lotação excedida, prudente e razoável o indeferimento de recebimento de presos que cumprem pena em outras unidades da Federação. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
30/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão