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Jurisprudência


TJDF RAG - 908252-20150020269563RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DEPRECAÇÃO - ART. 86 DA LEP - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravante regularmente condenado e cumprindo pena na comarca de Paraíso do Norte/PR. 2. Não existe direito subjetivo do sentenciado à transferência para estabelecimento penal de sua preferência, ainda que com fundamento em alegada proximidade de seus familiares ou proposta de emprego. Precedentes. 3. Na hipótese, o MM. Juiz da Vara de Execuções Penais do DF indeferiu a deprecação diante da inexistência de vagas nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal. Encontrando-se, atualmente, o sistema prisional local com a lotação excedida, prudente e razoável o indeferimento de recebimento de presos que cumprem pena em outras unidades da Federação. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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