TJDF RAG - 908259-20150020264244RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO - DECRETO N. 8.380/2014 - NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. O Ministério Público, como fiscal da lei, deve ser chamado a se manifestar sobre o processo executivo e seus incidentes. 2. O § 5º, do art. 11, do Decreto Presidencial n. 8.380/2014 determina a oitiva prévia do Ministério Público sobre os benefícios ali constantes. No caso, houve violação de norma expressa na decisão concessiva de indulto, por ausência de manifestação prévia do Ministério Público. 3. Nulidade reconhecida de ofício para anular a decisão concessiva de indulto, face a não observância das formalidades legais exigidas.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO - DECRETO N. 8.380/2014 - NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. O Ministério Público, como fiscal da lei, deve ser chamado a se manifestar sobre o processo executivo e seus incidentes. 2. O § 5º, do art. 11, do Decreto Presidencial n. 8.380/2014 determina a oitiva prévia do Ministério Público sobre os benefícios ali constantes. No caso, houve violação de norma expressa na decisão concessiva de indulto, por ausência de manifestação prévia do Ministério Público. 3. Nulidade reconhecida de ofício para anular a decisão concessiva de indulto, face a não observância das formalidades legais exigidas.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
30/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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