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Jurisprudência


TJDF RAG - 908338-20150020230350RAG

Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Sendo a pena concreta de dois anos de reclusão, e ocorrendoo trânsito em julgado para a acusação, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, se entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu prazo superior a quatro anos, à luz do artigo 107, inciso IV; do artigo 109, inciso V; do artigo 110, § 1º, do artigo 119, todos do Código Penal. 2. Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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