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Jurisprudência


TJDF RAG - 908469-20150020269756RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMPRIMENTO DA PENA. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1. Adespeito de não ter o artigo 382 do Código de Processo Penal ter dado denominação própria ao recurso, trata-se de embargos de declaração opostos em face de sentença, os quais tem efeito interruptivo, ou seja, uma vez oferecidos, ainda que rejeitados, o prazo para interposição de novos recursos se reabre. 2. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 4. Em que pese o Decreto 8.380/2014 conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico de entorpecentes, a Constituição Federal e as Leis 8.072/1990 e 11.343/2006 vedam a concessão do benefício nas hipóteses de crimes hediondos e os a eles equiparados. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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