TJDF RAG - 908490-20150020268673RAG
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. SÚMULA 533/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 533 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal exige a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. 2. A oitiva do apenado em audiência de justificação designada pelo Juízo das Execuções para regressão de regime prisional não supre a ausência do procedimento administrativo disciplinar, por ser este mais abrangente, visando à apuração do evento e o convencimento acerca de sua classificação. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para anular a decisão que homologou a falta grave cometida pelo recorrente, bem como eventuais efeitos dela decorrentes, em virtude da ausência do procedimento administrativo disciplinar.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. SÚMULA 533/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 533 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal exige a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. 2. A oitiva do apenado em audiência de justificação designada pelo Juízo das Execuções para regressão de regime prisional não supre a ausência do procedimento administrativo disciplinar, por ser este mais abrangente, visando à apuração do evento e o convencimento acerca de sua classificação. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para anular a decisão que homologou a falta grave cometida pelo recorrente, bem como eventuais efeitos dela decorrentes, em virtude da ausência do procedimento administrativo disciplinar.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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