TJDF RAG - 908609-20150020279435RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CRIMES HEDIONDOS - INDULTO A CRIME COMUM - DECRETOS 8.172/2013 e 8.380/2014 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. I. A interpretação sistêmica das normas explicita que, coexistentes condenações por crimes hediondos e comuns, a comutação cabível às reprimendas destes (crimes comuns) está submetida a requisitos mais gravosos do que no caso de inexistência de sanção por delito da primeira espécie (hediondo). Não há violação ao disposto no artigo 5º, inciso XLIII, da CF. Precedentes. II. No concurso de crimes impeditivos e comuns, o período relativo ao cumprimento de pena do crime hediondo ou equiparado pode ser computado para concessão do indulto do art. 8º dos Decretos 8.172/2013 e 8.380/2014. III. Para dar-se exigibilidade aos Decretos 8.172/2013 e 8.380/2014 basta, primeiramente, cumprir 2/3 (dois terços) da pena do crime hediondo. Após, inicia-se o resgate das sanções pelos delitos comuns, na fração correspondente ao caso concreto. IV. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CRIMES HEDIONDOS - INDULTO A CRIME COMUM - DECRETOS 8.172/2013 e 8.380/2014 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. I. A interpretação sistêmica das normas explicita que, coexistentes condenações por crimes hediondos e comuns, a comutação cabível às reprimendas destes (crimes comuns) está submetida a requisitos mais gravosos do que no caso de inexistência de sanção por delito da primeira espécie (hediondo). Não há violação ao disposto no artigo 5º, inciso XLIII, da CF. Precedentes. II. No concurso de crimes impeditivos e comuns, o período relativo ao cumprimento de pena do crime hediondo ou equiparado pode ser computado para concessão do indulto do art. 8º dos Decretos 8.172/2013 e 8.380/2014. III. Para dar-se exigibilidade aos Decretos 8.172/2013 e 8.380/2014 basta, primeiramente, cumprir 2/3 (dois terços) da pena do crime hediondo. Após, inicia-se o resgate das sanções pelos delitos comuns, na fração correspondente ao caso concreto. IV. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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