TJDF RAG - 908899-20150020260869RAG
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO PARQUET CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONDICIONAR A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO A CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. EXAME CRIMINOLÓGICO. INEXIGIBILIDADE PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, mas nada impede que o magistrado, de modo fundamentado, determine a sua realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento. Nesse sentido é a Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A realização do exame criminológico deve estar baseada em fatos concretos, e não na gravidade em abstrato do delito cometido. Assim, no caso concreto, não procede a alegação do Ministério Público de que o exame criminológico seria obrigatório, pelo simples fato de se tratar de condenado por crime hediondo, o qual se presumiria ser indiferente aos princípios da dignidade da pessoa humana. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO PARQUET CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONDICIONAR A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO A CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. EXAME CRIMINOLÓGICO. INEXIGIBILIDADE PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, mas nada impede que o magistrado, de modo fundamentado, determine a sua realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento. Nesse sentido é a Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A realização do exame criminológico deve estar baseada em fatos concretos, e não na gravidade em abstrato do delito cometido. Assim, no caso concreto, não procede a alegação do Ministério Público de que o exame criminológico seria obrigatório, pelo simples fato de se tratar de condenado por crime hediondo, o qual se presumiria ser indiferente aos princípios da dignidade da pessoa humana. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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