TJDF RAG - 908902-20150020281953RAG
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA. APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO SIMPLES. ACOLHIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CRIMES DE ROUBO COMETIDOS CONTRA A MESMA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE AUMENTO. QUANTIDADE DE DELITOS. DOIS CRIMES. EXASPERAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O crime continuado específico, previsto no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, exige, para a sua aplicação, os pressupostos trazidos pelo caput desse dispositivo legal e, ainda, serem os delitos dolosos, praticados contra vítimas diferentes e cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. No caso, por terem os crimes de roubo sido cometidos contra a mesma vítima, inviável a aplicação do crime continuado específico, devendo ser reconhecida a continuidade delitiva simples, disposta no artigo 71, caput, do Código Penal. 2. Para fins de majoração da reprimenda na forma preconizada para a continuidade delitiva simples, deve o Magistrado observar o critério do número de infrações cometidas. In casu, diante do número de crimes praticados pelo recorrente (dois), aplica-se a fração de 1/6 (um sexto). 3. Recurso de agravo conhecido e provido para proceder à unificação das 2ª e 3ª execuções com fulcro noartigo 71, caput, do Código Penal, aplicando-se a fração de 1/6 (um sexto) para o aumento decorrente da continuidade delitiva.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA. APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO SIMPLES. ACOLHIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CRIMES DE ROUBO COMETIDOS CONTRA A MESMA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE AUMENTO. QUANTIDADE DE DELITOS. DOIS CRIMES. EXASPERAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O crime continuado específico, previsto no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, exige, para a sua aplicação, os pressupostos trazidos pelo caput desse dispositivo legal e, ainda, serem os delitos dolosos, praticados contra vítimas diferentes e cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. No caso, por terem os crimes de roubo sido cometidos contra a mesma vítima, inviável a aplicação do crime continuado específico, devendo ser reconhecida a continuidade delitiva simples, disposta no artigo 71, caput, do Código Penal. 2. Para fins de majoração da reprimenda na forma preconizada para a continuidade delitiva simples, deve o Magistrado observar o critério do número de infrações cometidas. In casu, diante do número de crimes praticados pelo recorrente (dois), aplica-se a fração de 1/6 (um sexto). 3. Recurso de agravo conhecido e provido para proceder à unificação das 2ª e 3ª execuções com fulcro noartigo 71, caput, do Código Penal, aplicando-se a fração de 1/6 (um sexto) para o aumento decorrente da continuidade delitiva.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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