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Jurisprudência


TJDF RAG - 908902-20150020281953RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA. APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO SIMPLES. ACOLHIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CRIMES DE ROUBO COMETIDOS CONTRA A MESMA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE AUMENTO. QUANTIDADE DE DELITOS. DOIS CRIMES. EXASPERAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O crime continuado específico, previsto no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, exige, para a sua aplicação, os pressupostos trazidos pelo caput desse dispositivo legal e, ainda, serem os delitos dolosos, praticados contra vítimas diferentes e cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. No caso, por terem os crimes de roubo sido cometidos contra a mesma vítima, inviável a aplicação do crime continuado específico, devendo ser reconhecida a continuidade delitiva simples, disposta no artigo 71, caput, do Código Penal. 2. Para fins de majoração da reprimenda na forma preconizada para a continuidade delitiva simples, deve o Magistrado observar o critério do número de infrações cometidas. In casu, diante do número de crimes praticados pelo recorrente (dois), aplica-se a fração de 1/6 (um sexto). 3. Recurso de agravo conhecido e provido para proceder à unificação das 2ª e 3ª execuções com fulcro noartigo 71, caput, do Código Penal, aplicando-se a fração de 1/6 (um sexto) para o aumento decorrente da continuidade delitiva.

Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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