TJDF RAG - 909243-20150020287390RAG
RECURSO DE AGRAVO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO - COMETIMENTO DE NOVO CRIME -REGRESSÃO DE REGIME - MANUTENÇÃO. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 118, inciso I, da LEP, a prática de fato definido como crime doloso impõe a regressão do sentenciado a regime mais gravoso, independentemente do apenado já ter sido punido com falta grave ao ter descumprido as imposições da prisão em regime domiciliar. Quando da unificação de penas de natureza distintas, executa-se primeiramente a mais grave, conforme disposto no art. 76 do Código Penal.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO - COMETIMENTO DE NOVO CRIME -REGRESSÃO DE REGIME - MANUTENÇÃO. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 118, inciso I, da LEP, a prática de fato definido como crime doloso impõe a regressão do sentenciado a regime mais gravoso, independentemente do apenado já ter sido punido com falta grave ao ter descumprido as imposições da prisão em regime domiciliar. Quando da unificação de penas de natureza distintas, executa-se primeiramente a mais grave, conforme disposto no art. 76 do Código Penal.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão