TJDF RAG - 910054-20150020282169RAG
PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO PLENO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO APLICAÇÃO À PENA DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. DUAS HIPÓTESES DE INDULTO DA PENA DE MULTA PREVISTAS NO DECRETO PRESIDENCIAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO À PENA PECUNIÁRIA. 1. Não se verifica qualquer omissão na sentença de concessão de indulto, tampouco na que rejeitou os embargos de declaração opostos quando efetivamente decidida a matéria pelo Juízo a quo. 2. No Decreto nº 8.380/2014, a Presidente da República, utilizando-se da discricionariedade que lhe é conferida pelo artigo 84, caput, inciso XII, da Constituição Federal, entendeu por bem atribuir diferente tratamento ao indulto da pena de multa a depender de como extinta a pena corporal. 3. O previsto no artigo 1º, inciso X do mencionado Decreto aplica-se somente aos casos em que a pena privativa de liberdade fixada cumulativamente foi cumprida integralmente até 25 de dezembro de 2014 - ou seja, não fora extinta por indulto, mas sim por seu integral cumprimento. Já o regramento do artigo 7º, é aplicável na hipótese de a pena corporal fixada cumulativamente ter sido extinta em razão de indulto pleno concedido neste mesmo Decreto. 4. Se, no caso dos autos, houve a concessão de indulto da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, a qual foi aplicada cumulativamente com pena de multa, impõe-se a extensão do benefício à sanção pecuniária. 5. Agravo conhecido e provido.
Ementa
PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO PLENO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO APLICAÇÃO À PENA DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. DUAS HIPÓTESES DE INDULTO DA PENA DE MULTA PREVISTAS NO DECRETO PRESIDENCIAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO À PENA PECUNIÁRIA. 1. Não se verifica qualquer omissão na sentença de concessão de indulto, tampouco na que rejeitou os embargos de declaração opostos quando efetivamente decidida a matéria pelo Juízo a quo. 2. No Decreto nº 8.380/2014, a Presidente da República, utilizando-se da discricionariedade que lhe é conferida pelo artigo 84, caput, inciso XII, da Constituição Federal, entendeu por bem atribuir diferente tratamento ao indulto da pena de multa a depender de como extinta a pena corporal. 3. O previsto no artigo 1º, inciso X do mencionado Decreto aplica-se somente aos casos em que a pena privativa de liberdade fixada cumulativamente foi cumprida integralmente até 25 de dezembro de 2014 - ou seja, não fora extinta por indulto, mas sim por seu integral cumprimento. Já o regramento do artigo 7º, é aplicável na hipótese de a pena corporal fixada cumulativamente ter sido extinta em razão de indulto pleno concedido neste mesmo Decreto. 4. Se, no caso dos autos, houve a concessão de indulto da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, a qual foi aplicada cumulativamente com pena de multa, impõe-se a extensão do benefício à sanção pecuniária. 5. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
09/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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