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Jurisprudência


TJDF RAG - 910055-20150020291222RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SENTENCIADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. RECOLHIMENTO NOTURNO. INFORMAÇÕES DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DOMICILIAR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FALTA GRAVE. DESCONTO COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDO. - Nos termos do art. 50, V, da LEP, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que descumpre as condições impostas para progressão no regime aberto, referente ao recolhimento noturno. - As informações do serviço de verificação domiciliar, cujos agentes possuem fé pública, corroboradas pelas declarações do próprio sentenciado, na audiência de justificação, mostram-se suficientes para o reconhecimento das faltas graves. -Recurso provido.

Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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