TJDF RAG - 910058-20150020287326RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE BENESSES PREVISTAS NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.873/2012. FALTAS GRAVES COMETIDAS FORA DO PERÍODO RELEVANTE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE A SENTENÇA E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COMO DE EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENA. 1. Para a concessão do indulto exige o art. 4º do Decreto 7.783/2012 a inexistência de sanção disciplinar por falta grave, cometida nos doze meses que antecedem a publicação do decreto, devidamente apurada e reconhecida mediante decisão final do Juízo competente. 2. Faltas graves cometidas fora do período relevante previsto no Decreto Presidencial não tem o condão de obstar deferimento das benesses nele previstas. 3. Não tendo sido o apenado intimado da sentença que determinou a sua regressão para o regime semiaberto, não pode o lapso temporal entre a prolação da sentença e a expedição de mandado de prisão - cumprido no mesmo dia - ser considerado como fuga, devendo-se presumir que, não tendo ciência de sua regressão, de boa-fé continuava no cumprimento das condições impostas do regime aberto. Em consequência, deve ser concedida a ordem de habeas corpus de ofício para se reconhecer tal período como de efetivo cumprimento de pena. 4. Recurso conhecido e provido, além de concedida ordem de habeas corpus de ofício.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE BENESSES PREVISTAS NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.873/2012. FALTAS GRAVES COMETIDAS FORA DO PERÍODO RELEVANTE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE A SENTENÇA E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COMO DE EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENA. 1. Para a concessão do indulto exige o art. 4º do Decreto 7.783/2012 a inexistência de sanção disciplinar por falta grave, cometida nos doze meses que antecedem a publicação do decreto, devidamente apurada e reconhecida mediante decisão final do Juízo competente. 2. Faltas graves cometidas fora do período relevante previsto no Decreto Presidencial não tem o condão de obstar deferimento das benesses nele previstas. 3. Não tendo sido o apenado intimado da sentença que determinou a sua regressão para o regime semiaberto, não pode o lapso temporal entre a prolação da sentença e a expedição de mandado de prisão - cumprido no mesmo dia - ser considerado como fuga, devendo-se presumir que, não tendo ciência de sua regressão, de boa-fé continuava no cumprimento das condições impostas do regime aberto. Em consequência, deve ser concedida a ordem de habeas corpus de ofício para se reconhecer tal período como de efetivo cumprimento de pena. 4. Recurso conhecido e provido, além de concedida ordem de habeas corpus de ofício.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
09/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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