PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE ART. 50, INCISO II, DA LEP. NÃO ACOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. FUGA PARA ASSISTIR FILHO DOENTE. NÃO CONFIGURADA. REGRESSÃO REGIME. REVOGAÇÃO BENEFÍCIOS EXTERNOS. PERDA DOS DIAS REMIDOS. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade no reconhecimento da fuga pela lei como falta grave, posto estar o art. 50, inciso II, da LEP em perfeita harmonia com a Constituição Federal, sendo certo que o apenado teve sua liberdade restringida em decorrência de sentença condenatória irrecorrível, pela qual foi considerado culpado pela prática de crimes dolosos. 2. Não caracteriza a excludente de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa o fato de o condenado ter fugido do presídio para auxiliar seu filho doente, mesmo porque nem ao menos ficou comprovado ser ele a única pessoa próxima que pudesse acompanhá-lo, tampouco que lhe foi negada autorização para tanto. 3. Agravo conhecido e não provido.