TJDF RAG - 910141-20150020289942RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E CONTRA O PATRIMÔNIO - EXAME CRIMINOLÓGICO NEGATIVO - REQUISITO SUBJETIVO. I. O requisito subjetivo para progressão de regime não envolve apenas o transcurso de tempo e a ausência de faltas no presídio. Exige-se um gradual retorno à sociedade, de forma a garantir que o réu não voltará a delinquir, mormente em crimes de natureza sexual. II. Os traços negativos da personalidade apontados no exame criminológico indicam a necessidade de maior cautela para a concessão do benefício de progressão para regime aberto. III. O acompanhamento do sentenciado no cumprimento do regime semiaberto, com fruição de benefícios externos, para a avaliação do direito à progressão, deve ocorrer por período certo e determinado, a fim de não submeter o réu tão só ao arbítrio do Magistrado da VEP. IV. Recurso parcialmente desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E CONTRA O PATRIMÔNIO - EXAME CRIMINOLÓGICO NEGATIVO - REQUISITO SUBJETIVO. I. O requisito subjetivo para progressão de regime não envolve apenas o transcurso de tempo e a ausência de faltas no presídio. Exige-se um gradual retorno à sociedade, de forma a garantir que o réu não voltará a delinquir, mormente em crimes de natureza sexual. II. Os traços negativos da personalidade apontados no exame criminológico indicam a necessidade de maior cautela para a concessão do benefício de progressão para regime aberto. III. O acompanhamento do sentenciado no cumprimento do regime semiaberto, com fruição de benefícios externos, para a avaliação do direito à progressão, deve ocorrer por período certo e determinado, a fim de não submeter o réu tão só ao arbítrio do Magistrado da VEP. IV. Recurso parcialmente desprovido.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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