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Jurisprudência


TJDF RAG - 910769-20150020288827RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO DOMICILIAR. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NÃO RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 57 da Lei de Execuções Penais, na aplicação de sanções disciplinares, como a falta grave, deve ser considerada a sua natureza, os motivos, circunstâncias e consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. No caso concreto, as divergências de dados apresentadas pelos agentes do Sesipe quanto ao local onde o apenado poderia ser encontrado impedem a aplicação de sanções a ele, ante a ausência de elementos concretos para se aferir o descumprimento das condições acordadas. 3. Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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