TJDF RAG - 911462-20150020262423RAG
RECURSO DE AGRAVO. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO PLENO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO INDULTO EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos pela Defesa não merece qualquer reparo, pois devidamente fundamentada na ausência dos requisitos necessários para o seu provimento. A estreita via dos embargos de declaração não se mostra meio hábil para rediscutir matéria já deliberada na mesma instância. 2. Se, com base no Decreto nº 8.380/2014, houve a concessão de indulto da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, a qual foi aplicada cumulativamente com pena de multa, impõe-se a aplicação do artigo 7º do mesmo Decreto, estendendo-se o benefício à sanção pecuniária. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para estender à pena de multa o indulto pleno já concedido em relação à pena privativa de liberdade, extinguindo-se as penas do agravante, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO PLENO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO INDULTO EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos pela Defesa não merece qualquer reparo, pois devidamente fundamentada na ausência dos requisitos necessários para o seu provimento. A estreita via dos embargos de declaração não se mostra meio hábil para rediscutir matéria já deliberada na mesma instância. 2. Se, com base no Decreto nº 8.380/2014, houve a concessão de indulto da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, a qual foi aplicada cumulativamente com pena de multa, impõe-se a aplicação do artigo 7º do mesmo Decreto, estendendo-se o benefício à sanção pecuniária. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para estender à pena de multa o indulto pleno já concedido em relação à pena privativa de liberdade, extinguindo-se as penas do agravante, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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