TJDF RAG - 911476-20150020291190RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DA DEFESA. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO. FAMÍLIA RESIDENTE NO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 122 da Lei nº 7.210/84, deve ser deferido ao apenado o benefício da saída temporária, pois a fragilidade na fiscalização das condições impostas pelo Juízo não pode ser óbice a fruição de direitos legalmente concedidos a ele, sob pena de ofensa aos princípios ressocializadores previstos na Lei de Execuções Penais. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DA DEFESA. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO. FAMÍLIA RESIDENTE NO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 122 da Lei nº 7.210/84, deve ser deferido ao apenado o benefício da saída temporária, pois a fragilidade na fiscalização das condições impostas pelo Juízo não pode ser óbice a fruição de direitos legalmente concedidos a ele, sob pena de ofensa aos princípios ressocializadores previstos na Lei de Execuções Penais. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão