TJDF RAG - 911740-20150020268745RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE ROUBO E CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF. SÚMULA Nº 439 DO STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO PARA ABERTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. DESNECESSIDADE. NATUREZA DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. A Súmula Vinculante nº 26 do STF confere ao Magistrado a possibilidade de determinar a realização de exame criminológico com vistas à progressão de regime. A exigência de exame criminológico pressupõe fundamentação baseada em dados concretos, não bastando, para a sua determinação, a gravidade do crime praticado pelo sentenciado. Teor da Súmula nº 439 do STJ. Realizado exame criminológico, bem como o acompanhamento psicológico nele sugerido, não se vislumbra a necessidade de novo exame, não obstante a gravidade dos delitos praticados (roubo, estupro e atentado violento ao pudor), quando o preso demonstrou bom comportamento e disposição para o trabalho. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE ROUBO E CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF. SÚMULA Nº 439 DO STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO PARA ABERTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. DESNECESSIDADE. NATUREZA DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. A Súmula Vinculante nº 26 do STF confere ao Magistrado a possibilidade de determinar a realização de exame criminológico com vistas à progressão de regime. A exigência de exame criminológico pressupõe fundamentação baseada em dados concretos, não bastando, para a sua determinação, a gravidade do crime praticado pelo sentenciado. Teor da Súmula nº 439 do STJ. Realizado exame criminológico, bem como o acompanhamento psicológico nele sugerido, não se vislumbra a necessidade de novo exame, não obstante a gravidade dos delitos praticados (roubo, estupro e atentado violento ao pudor), quando o preso demonstrou bom comportamento e disposição para o trabalho. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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