TJDF RAG - 912039-20150020256378RAG
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DAS PENAS EM FAVOR DO SENTENCIADO. FALTA GRAVE NÃO APURADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme disposição literal do artigo 5º do Decreto Presidencial, somente a aplicação de sanção por falta grave, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, com garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos doze meses que antecederam o decreto, é que impossibilita a concessão de indulto. 2. Na espécie, a suposta falta grave praticada pelo sentenciado em 2014 não foi reconhecida em audiência de justificação, não consistindo óbice à concessão do indulto. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que concedeu o indulto ao sentenciado.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DAS PENAS EM FAVOR DO SENTENCIADO. FALTA GRAVE NÃO APURADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme disposição literal do artigo 5º do Decreto Presidencial, somente a aplicação de sanção por falta grave, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, com garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos doze meses que antecederam o decreto, é que impossibilita a concessão de indulto. 2. Na espécie, a suposta falta grave praticada pelo sentenciado em 2014 não foi reconhecida em audiência de justificação, não consistindo óbice à concessão do indulto. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que concedeu o indulto ao sentenciado.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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