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Jurisprudência


TJDF RAG - 912041-20150020279476RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PROGRESSÃO DE REGIME E TRANSFERÊNCIA PARA O CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. JUNTADA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS PELA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. CONTINÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. NECESSIDADE DE REFORMAS. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. O recurso de agravo em execução segue as mesmas regras aplicáveis ao recurso em sentido estrito, de modo que quando o agravo subir ao Tribunal em instrumento próprio, devem ser observados os requisitos exigidos para instruir o recurso, dentre eles a cópia da decisão recorrida, a certidão de intimação, o termo de interposição, dentre outros. Na espécie a defesa trouxe aos autos as peças necessárias para apreciar a controvérsia, devendo ser conhecido o recurso. 2. Não há falar-se na ocorrência de continência, se o outro recurso de agravo distribuído não foi conhecido, não tendo havido análise do mérito recursal. 3. A pena privativa de liberdade é executada de forma progressiva. Na espécie, não preenchendo o apelante o requisito objetivo previsto na legislação, e não havendo autorização legal para a antecipação da progressão de regime, incabível o pedido de progressão para o regime aberto. 4.Mostra-se justificada nos autos a transferência do sentenciado, ex-policial, para o Centro de Detenção Provisória, visto que se deu em caráter temporário em razão de reformas no Centro de Progressão Penitenciária. 5. Preliminares rejeitadas, recurso conhecido e, no mérito, não provido para manter incólume a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu os pedidos de progressão de regime e de transferência para o Centro de Progressão Penitenciária.

Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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