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Jurisprudência


TJDF RAG - 912100-20150020263024RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PENDÊNCIA DE INQUÉRITO DISCIPLINAR EM CURSO. DEMORA EXCESSIVA PARA CONCLUSÃO. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS SUSPENSOS CAUTELARMENTE. DEFERIMENTO ATÉ QUE SE ULTIME APURAÇÃO DE SUPOSTA FALTA GRAVE. PEDIDO DE RETORNO AO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À APRECIAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DESARQUIVOU INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACERCA DO ITEM 10 DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 78/2008-SESIPE E DA RESOLUÇÃO Nº 07/2004 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ANÁLISE PRÉVIA DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO EGRÉGIO CONSELHO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apuração em inquérito administrativo de suposta falta grave cometida autoriza a suspensão dos benefícios externos e o aguardo para apreciar o pedido de livramento condicional. Todavia, a apuração dos fatos não pode se dar por tempo excessivo, já que a demora acarreta inegável prejuízo ao apenado. 2. No caso dos autos, a demora de mais de 10 (dez) meses, desde o preenchimento do requisito objetivo, para apreciação do pedido de livramento condicional, demonstra demasiada morosidade, não podendo o agravante ser prejudicado pela inércia estatal. Contudo, não pode esta Corte de Justiça apreciar a questão antes do Juízo da Execução Penal, sob pena de supressão de instância, devendo o Juízo a quo manifestar-se sobre o pedido defensivo no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dado o lapso de mais 07 (sete) meses desde a suspensão dos benefícios externos, devem eles ser restabelecidos, até que se ultime a apuração da suposta falta grave em procedimento administrativo que oportunize a ampla defesa. 4. A defesa não trouxe provas aptas a comprovarem que o sentenciado cumpre pena em regime mais gravoso que o semiaberto. Ademais, como os elementos dos autos indicam que não houve manifestação judicial prévia acerca deste pleito específico, deve a Defesa formular o pedido ao Juízo da Execução. 5. Para julgar o pleito defensivo que requer a nulidade da decisão que determinou o desarquivamento do ID nº 766/2014/NUDIS/CPP, faz-se necessário apreciar antes a constitucionalidade do item 10 da Ordem de Serviço nº 78/2008-SESIPE, baseada na Resolução nº 07/2004 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Presente a pertinência da tese da inconstitucionalidade da norma local, não cabe a este órgão fracionário manifestar-se a respeito, devendo a questão ser submetida, em face da cláusula de reserva de plenário, ao colendo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar que o Juízo da Execução aprecie o pedido de livramento condicional do sentenciado no prazo de 15 (quinze) dias, restabelecendo os benefícios externos do recorrente. 7. Suscitado incidente de constitucionalidade do item 10 da Ordem de Serviço nº 78/2008-SESIPE, baseada naResolução nº 07/2004 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário, perante o Conselho Especial desta Egrégia Corte de Justiça.

Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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