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Jurisprudência


TJDF RAG - 912152-20150020278779RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. LESÃO CORPORAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA APLICAÇÃO DE EVENTUAL SANÇÃO. TRÊS ANOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PREVISTO NO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME NÃO FORMULADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 - Ante a ausência de prazos prescrionais na Lei de Execuções Penais para apuração e aplicação de faltas disciplinares graves, os Tribunais amplamente entendem pela aplicação analógica do período de três anos contido no inciso VI, do art. 109, do Código Penal. Inaplicável, portanto, o prazo de um ano previsto na Ordem de Serviço nº 78/2008 da SESIPE. 2 - Não formulado pedido de progressão de regime na origem, dele não se conhece em grau recursal, sob pena de supressão de instância. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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