main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 912153-20150020265665RAG

Ementa
PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO PLENO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO APLICAÇÃO À PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA. RETRATAÇÃO DO JUÍZO A QUO. PREJUDICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DUAS HIPÓTESES DE INDULTO DA PENA DE MULTA PREVISTAS NO DECRETO PRESIDENCIAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO À PENA PECUNIÁRIA. 1. Tendo a decisão impugnada pela Defesa sido retratada pelo i. Juízo a quo, resta prejudicada a análise de seu pleito recursal nesta instância revisora. 2. No Decreto nº 8.380/2014, a Presidente da República, utilizando-se da discricionariedade que lhe é conferida pelo artigo 84, caput, inciso XII, da Constituição Federal, entendeu por bem atribuir diferente tratamento ao indulto da pena de multa a depender de como extinta a pena corporal. 3. O previsto no artigo 1º, inciso X do mencionado Decreto aplica-se somente aos casos em que a pena privativa de liberdade fixada cumulativamente foi cumprida integralmente até 25 de dezembro de 2014 - ou seja, não fora extinta por indulto, mas sim por seu integral cumprimento. Já o regramento do artigo 7º, é aplicável na hipótese de a pena corporal fixada cumulativamente ter sido extinta em razão de indulto pleno concedido neste mesmo Decreto. 4. Se, no caso dos autos, houve a concessão de indulto da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, a qual foi aplicada cumulativamente com pena de multa, impõe-se a extensão do benefício à sanção pecuniária. 5. Julgado prejudicado o recurso da Defesa e não provido o ministerial.

Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão