PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PERFIL GENÉTICO. ARTIGO 9º-A DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.654/12. SUSCITADO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O E. CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PLEITO JÁ ANALISADO EM SEDE DE OUTRO AGRAVO INTERPOSTO PELO SENTENCIADO. 1. Tendo o pleito de não submissão a Exame Criminológico sido devidamente analisado por esta e. Turma Criminal no bojo de outro Agravo na Execução interposto pelo sentenciado, resta prejudicada sua análise. 2. O e. Conselho Especial, em sede de incidente de inconstitucionalidade suscitado, entendeu pela constitucionalidade do artigo 9º-A da Lei nº 7.210/84 (incluído pela Lei nº 12.654/12). Enquadrando-se o sentenciado nos requisitos nele previstos, de rigor a manutenção da determinação para que seja ele submetido à identificação de seu perfil genético. 3. Recurso conhecido e não provido.