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Jurisprudência


TJDF RAG - 914042-20150020252808RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA MULTA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 7º DO DECRETO 8.380/2014. DECISÃO MANTIDA. 1 O artigo 7º do Decreto 8.380/14 dispõe expressamente que o indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente. Ademais, o parágrafo único deste dispositivo afirma que a inadimplência da pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas. Assim, não é dado ao julgador acrescentar requisitos não previstos no ato normativo presidencial. Assim, o indulto da pena privativa de liberdade estende-se à pena pecuniária aplicada cumulativamente, independentemente de seu valor, conforme artigo 7º do Decreto 8.380/14. 2 Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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