TJDF RAG - 914049-20150020296695RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAR PENAS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que teve negado pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre dois roubos circunstanciados praticados em menos de trinta dias. 2 A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento que tenham sido praticados crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo, espaço e forma de execução, sendo ainda relevante a unidade de desígnios entre as condutas. Ademais, faz-se distinção entre o crime continuado e a reiteração criminosa, sob pena de ser concedido o benefício àquele que faz do crime um meio de vida, como no caso dos autos, em que o reeducando registra várias condenações por crimes contra o patrimônio. 3 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAR PENAS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que teve negado pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre dois roubos circunstanciados praticados em menos de trinta dias. 2 A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento que tenham sido praticados crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo, espaço e forma de execução, sendo ainda relevante a unidade de desígnios entre as condutas. Ademais, faz-se distinção entre o crime continuado e a reiteração criminosa, sob pena de ser concedido o benefício àquele que faz do crime um meio de vida, como no caso dos autos, em que o reeducando registra várias condenações por crimes contra o patrimônio. 3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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