TJDF RAG - 914052-20150020290775RAG
AGRAVO À EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À CONSTITUIÇÃO E À LEI DE CRIMES HEDIONDOS. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DE REGIME. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. 1 O artigo 8º, § 1º do Decreto 7.648/2011 veda a concessão do indulto aos condenados por crime de tráfico de drogas, salvo quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal, ou ainda beneficiados com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25/12/2011, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes. 2 Todavia, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação. (ADI 2795 MC, Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). Embora o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal tenha se referido à graça e à anistia, também está vedada a concessão de indulto aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, por ser o indulto a graça coletiva. 3 Inviável a readequação do regime quando a fixação obedeceu aos ditames do artigo 33 do Código Penal, especialmente a quantidade e a natureza nociva do entorpecente apreendido e a gravidade do crime praticado na companhia de dois menores, merecedoras de maior repressão penal. 4 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO À EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À CONSTITUIÇÃO E À LEI DE CRIMES HEDIONDOS. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DE REGIME. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. 1 O artigo 8º, § 1º do Decreto 7.648/2011 veda a concessão do indulto aos condenados por crime de tráfico de drogas, salvo quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal, ou ainda beneficiados com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25/12/2011, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes. 2 Todavia, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação. (ADI 2795 MC, Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). Embora o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal tenha se referido à graça e à anistia, também está vedada a concessão de indulto aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, por ser o indulto a graça coletiva. 3 Inviável a readequação do regime quando a fixação obedeceu aos ditames do artigo 33 do Código Penal, especialmente a quantidade e a natureza nociva do entorpecente apreendido e a gravidade do crime praticado na companhia de dois menores, merecedoras de maior repressão penal. 4 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão