TJDF RAG - 914092-20150020260346RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO N. 8.380/2014. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO CUMPRIMENTO DE ¼ DA PENA. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO DE REFERÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. DECISÃO REFORMADA. 1. É de ser indeferida a concessão do indulto pleno, quando resta devidamente demonstrado que o reeducando não preenche o requisito objetivo, por não ter cumprido ¼ da pena até a data limite, nem o requisito subjetivo, por ter cometido falta grave no período de referência de 12 (doze) meses que antecedem a publicação do Decreto n. 8.380/2014, ainda que a homologação judicial da infração disciplinar tenha ocorrido após a data limite do diploma presidencial regulamentador (25/12/2014). 2. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO N. 8.380/2014. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO CUMPRIMENTO DE ¼ DA PENA. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO DE REFERÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. DECISÃO REFORMADA. 1. É de ser indeferida a concessão do indulto pleno, quando resta devidamente demonstrado que o reeducando não preenche o requisito objetivo, por não ter cumprido ¼ da pena até a data limite, nem o requisito subjetivo, por ter cometido falta grave no período de referência de 12 (doze) meses que antecedem a publicação do Decreto n. 8.380/2014, ainda que a homologação judicial da infração disciplinar tenha ocorrido após a data limite do diploma presidencial regulamentador (25/12/2014). 2. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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