RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. COMPANHEIRA. CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESPECIAL PROTEÇÃO À FAMÍLIA. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. AUXÍLIO NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. A Constituição Federal estabelece que é dever do Estado conferir especial proteção à família, cuja assistência é assegurada ao preso. O Pacto de São José da Costa Rica estatui que as penas privativas de liberdade têm por finalidade a readaptação social dos condenados, os quais devem ser tratados com o devido respeito à dignidade inerente ao ser humano. A visita de familiares constitui estímulo de cunho afetivo, o qual se espera que contribua para a ressocialização do apenado. A condenação da companheira por tráfico de droga no interior do estabelecimento prisional, com a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, não obsta o direito à visitação do agravante. Recurso conhecido e provido.