TJDF RAG - 914313-20150020273033RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. INDULTO. O indulto é mais benéfico ao acusado e, preenchidos os requisitos para sua concessão com base no Decreto 7873/2012, não se justificaria a aplicação da comutação com base neste diploma legal, para só após indultar o agravante com base no Decreto 8.172/2013. Ademais, ausente qualquer prejuízo ao agravante, pois o período de pena a ser excluído, que foi utilizado para o cálculo do requisito objetivo (temporal), para a concessão do indulto reconhecido pelo Juízo, seria exatamente o mesmo, em caso de deferimento do indulto com base no Decreto de 2013, ou seja, 04/07/2011 a 04/03/2012. Recurso de agravo desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. INDULTO. O indulto é mais benéfico ao acusado e, preenchidos os requisitos para sua concessão com base no Decreto 7873/2012, não se justificaria a aplicação da comutação com base neste diploma legal, para só após indultar o agravante com base no Decreto 8.172/2013. Ademais, ausente qualquer prejuízo ao agravante, pois o período de pena a ser excluído, que foi utilizado para o cálculo do requisito objetivo (temporal), para a concessão do indulto reconhecido pelo Juízo, seria exatamente o mesmo, em caso de deferimento do indulto com base no Decreto de 2013, ou seja, 04/07/2011 a 04/03/2012. Recurso de agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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