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Jurisprudência


TJDF RAG - 914314-20150020294472RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. FALTAS GRAVES NÃO APURADAS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO. PENA PECUNIÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO. O Juízo da Execução deferiu diretamente o indulto pleno, sem prévia oitiva das partes, deixando de apurar faltas graves imputadas ao agravado. Antes de analisar a possibilidade de concessão de indulto, cabia ao MM. Juiz, ouvidos o Ministério Público e o agravado, apurar as faltas graves imputadas a este, o que não foi feito. O Decreto nº 8.380/2014, a exemplo do nº 8.172/2013, e ao reverso dos anteriores, não veda a apuração no ano seguinte (2015) da falta grave cometida no período de relevância (2014), pelo que torna inviável o deferimento do indulto antes da devida apuração, ouvidas as partes. Não houve cumprimento do limite de ¼ (um quarto) exigido para a concessão do indulto, nos termos do art. 1º, inciso XIII, do Decreto nº 8.380/2014. Agravo provido, cassada a decisão concessiva do indulto, para que, observado o devido processo legal, com oitiva prévia das partes, sejam apuradas as faltas graves imputadas ao agravado, proferindo-se, após, nova decisão.

Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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