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Jurisprudência


TJDF RAG - 914342-20150020295852RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO. SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão que indeferiu o benefício do trabalho externo ao sentenciado antes da realização de exame criminológico, com vistas a avaliar o requisito subjetivo para seu retorno ao convívio social, pois devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto. 2. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que determinou a realização de exame criminológico antes da concessão da benesse do trabalho externo.

Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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