TJDF RAG - 915218-20150020265962RAG
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº 7.648/11. REQUISITO OBJETIVO. SOMATÓRIO DAS PENAS. CRIMES DIVERSOS. DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - As penas, referentes a execuções diversas, transitadas em julgado até 25/12/2011, devem somar-se para a análise do cabimento da comutação da pena, ainda que só tenham sido juntadas depois de expirado o prazo previsto no Decreto. II - Não preenchido o requisito objetivo do cumprimento mínimo das penas pelo recorrente, incabível a concessão do benefício de comutação das penas. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº 7.648/11. REQUISITO OBJETIVO. SOMATÓRIO DAS PENAS. CRIMES DIVERSOS. DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - As penas, referentes a execuções diversas, transitadas em julgado até 25/12/2011, devem somar-se para a análise do cabimento da comutação da pena, ainda que só tenham sido juntadas depois de expirado o prazo previsto no Decreto. II - Não preenchido o requisito objetivo do cumprimento mínimo das penas pelo recorrente, incabível a concessão do benefício de comutação das penas. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
29/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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