TJDF RAG - 915220-20150020295186RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE. ART 42 DO REGIMENTO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - RIEP/DF. I - A concessão do livramento condicional exige o preenchimento pelo apenado de requisitos objetivos e subjetivos, sendo certo que a comprovação do bom comportamento carcerário durante a execução da pena deve ser examinada, não apenas com base nos últimos seis meses, mas em sua conduta durante toda a sua vida carcerária e de forma casuística. II - A prática de falta grave durante a execução da pena, consubstanciada na fuga do condenado do estabelecimento prisional por três vezes, demonstra ausência do requisito subjetivo para concessão do benefício do livramento condicional. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE. ART 42 DO REGIMENTO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - RIEP/DF. I - A concessão do livramento condicional exige o preenchimento pelo apenado de requisitos objetivos e subjetivos, sendo certo que a comprovação do bom comportamento carcerário durante a execução da pena deve ser examinada, não apenas com base nos últimos seis meses, mas em sua conduta durante toda a sua vida carcerária e de forma casuística. II - A prática de falta grave durante a execução da pena, consubstanciada na fuga do condenado do estabelecimento prisional por três vezes, demonstra ausência do requisito subjetivo para concessão do benefício do livramento condicional. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
29/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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