TJDF RAG - 915285-20150020262497RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO APURATÓRIO DA FALTA GRAVE. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. 1. Nos termos do art. 5º, do Decreto Presidencial nº 8.380/2014, a concessão de indulto está condicionada à inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, devidamente apurada em audiência de justificação, cometida nos doze meses contados retroativamente à data da publicação do Decreto. 2. Não há se falar em ausência de preenchimento de requisito subjetivo para a concessão, quando não foi sequer iniciado procedimento para apuração da falta grave supostamente praticada no período de relevância do Decreto. 3. Agravo desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO APURATÓRIO DA FALTA GRAVE. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. 1. Nos termos do art. 5º, do Decreto Presidencial nº 8.380/2014, a concessão de indulto está condicionada à inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, devidamente apurada em audiência de justificação, cometida nos doze meses contados retroativamente à data da publicação do Decreto. 2. Não há se falar em ausência de preenchimento de requisito subjetivo para a concessão, quando não foi sequer iniciado procedimento para apuração da falta grave supostamente praticada no período de relevância do Decreto. 3. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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