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Jurisprudência


TJDF RAG - 915287-20150020316654RAG

Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. OITIVA DO APENADO. REGRESSÃO. 1. O trânsito em julgado definitivo da sentença condenatória é prescindível para a configuração da falta grave, no caso de prática de novo crime no curso da execução, consoante dispõe a súmula nº 526, do STJ. 2. Diante da notícia de prática de crime doloso, sobretudo quando já instaurada a respectiva ação penal, impõe-se a designação de audiência para oitiva do apenado para decisão acerca da regressão de regime, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP. 2. Agravo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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