TJDF RAG - 915371-20150020267373RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO Nº 8.172/2013. GLAUCOMA BILATERAL. CEGUEIRA MONOCULAR. SEM GRAVE LIMITAÇÃO DE ATIVIDADE E SEM RESTRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO. NÃO EXIGÊNCIA DE CUIDADOS CONTÍNUOS INCOMPATÍVEIS COM O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A perícia médica oficial concluiu que a doença que acomete o recorrente (glaucoma bilateral), embora grave e permanente, gerando-lhe ausência de percepção luminosa no olho esquerdo (cegueira monocular), não impõe incapacidade severa com grave limitação de atividade e restrição de participação, tampouco exige cuidados contínuos incompatíveis com o cumprimento de pena, inviabilizando a concessão do benefício do indulto com base no artigo 1º, inciso XI, do Decreto nº 8.172/2013. 2. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO Nº 8.172/2013. GLAUCOMA BILATERAL. CEGUEIRA MONOCULAR. SEM GRAVE LIMITAÇÃO DE ATIVIDADE E SEM RESTRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO. NÃO EXIGÊNCIA DE CUIDADOS CONTÍNUOS INCOMPATÍVEIS COM O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A perícia médica oficial concluiu que a doença que acomete o recorrente (glaucoma bilateral), embora grave e permanente, gerando-lhe ausência de percepção luminosa no olho esquerdo (cegueira monocular), não impõe incapacidade severa com grave limitação de atividade e restrição de participação, tampouco exige cuidados contínuos incompatíveis com o cumprimento de pena, inviabilizando a concessão do benefício do indulto com base no artigo 1º, inciso XI, do Decreto nº 8.172/2013. 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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