TJDF RAG - 915373-20150020264277RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO. ARTIGO 52 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. USO E PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO NÃO HOMOLOGADO. JUÍZO DE CONHECIMENTO ARQUIVOU AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As esferas criminais, cíveis e administrativas desfrutam de independência; entretanto, cuida-se de regra que comporta flexibilização para que seja resguardada a coerência do sistema. 2. A caracterização da falta grave, em princípio, prescinde da apuração e condenação do fato criminoso pelo Juízo de Conhecimento. Isto porque, as sanções administrativas não são propriamente efeitos de sentença penal condenatória, mas penalidades administrativas aplicadas quando, de acordo com o procedimento previsto na Lei de Execuções Penais. 3. Embora exista independência entre as esferas, na hipótese, a decisão da instância penal repercute no âmbito administrativo: um fato que jamais será apurado pelo Juízo de Conhecimento - que arquivou a ação penal por ausência de justa causa, não sendo sequer oportunizado ao agravado discutir sua inocência- não pode servir de suporte para a aplicação de falta grave consistente na prática de crime doloso, com base no artigo 52, caput, da Lei de Execuções Penais. 4. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO. ARTIGO 52 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. USO E PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO NÃO HOMOLOGADO. JUÍZO DE CONHECIMENTO ARQUIVOU AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As esferas criminais, cíveis e administrativas desfrutam de independência; entretanto, cuida-se de regra que comporta flexibilização para que seja resguardada a coerência do sistema. 2. A caracterização da falta grave, em princípio, prescinde da apuração e condenação do fato criminoso pelo Juízo de Conhecimento. Isto porque, as sanções administrativas não são propriamente efeitos de sentença penal condenatória, mas penalidades administrativas aplicadas quando, de acordo com o procedimento previsto na Lei de Execuções Penais. 3. Embora exista independência entre as esferas, na hipótese, a decisão da instância penal repercute no âmbito administrativo: um fato que jamais será apurado pelo Juízo de Conhecimento - que arquivou a ação penal por ausência de justa causa, não sendo sequer oportunizado ao agravado discutir sua inocência- não pode servir de suporte para a aplicação de falta grave consistente na prática de crime doloso, com base no artigo 52, caput, da Lei de Execuções Penais. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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