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Jurisprudência


TJDF RAG - 915373-20150020264277RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO. ARTIGO 52 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. USO E PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO NÃO HOMOLOGADO. JUÍZO DE CONHECIMENTO ARQUIVOU AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As esferas criminais, cíveis e administrativas desfrutam de independência; entretanto, cuida-se de regra que comporta flexibilização para que seja resguardada a coerência do sistema. 2. A caracterização da falta grave, em princípio, prescinde da apuração e condenação do fato criminoso pelo Juízo de Conhecimento. Isto porque, as sanções administrativas não são propriamente efeitos de sentença penal condenatória, mas penalidades administrativas aplicadas quando, de acordo com o procedimento previsto na Lei de Execuções Penais. 3. Embora exista independência entre as esferas, na hipótese, a decisão da instância penal repercute no âmbito administrativo: um fato que jamais será apurado pelo Juízo de Conhecimento - que arquivou a ação penal por ausência de justa causa, não sendo sequer oportunizado ao agravado discutir sua inocência- não pode servir de suporte para a aplicação de falta grave consistente na prática de crime doloso, com base no artigo 52, caput, da Lei de Execuções Penais. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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