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Jurisprudência


TJDF RAG - 915376-20150020297100RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ENDEREÇO FORA DO DISTRITO FEDERAL. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, uma vez satisfeitos os requisitos exigidos pela Lei de Execuções Penais, não é possível indeferir o benefício das saídas temporárias com fundamento exclusivo na dificuldade do Estado em fiscalizar o cumprimento das condições impostas. 2. Não foram juntados aos autos documentos suficientes para se aferir o comportamento do apenado, razão pela qual é imperioso o retorno dos autos ao Juízo de origem para nova análise do pedido formulado pela Defesa. 3. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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