TJDF RAG - 915376-20150020297100RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ENDEREÇO FORA DO DISTRITO FEDERAL. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, uma vez satisfeitos os requisitos exigidos pela Lei de Execuções Penais, não é possível indeferir o benefício das saídas temporárias com fundamento exclusivo na dificuldade do Estado em fiscalizar o cumprimento das condições impostas. 2. Não foram juntados aos autos documentos suficientes para se aferir o comportamento do apenado, razão pela qual é imperioso o retorno dos autos ao Juízo de origem para nova análise do pedido formulado pela Defesa. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ENDEREÇO FORA DO DISTRITO FEDERAL. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, uma vez satisfeitos os requisitos exigidos pela Lei de Execuções Penais, não é possível indeferir o benefício das saídas temporárias com fundamento exclusivo na dificuldade do Estado em fiscalizar o cumprimento das condições impostas. 2. Não foram juntados aos autos documentos suficientes para se aferir o comportamento do apenado, razão pela qual é imperioso o retorno dos autos ao Juízo de origem para nova análise do pedido formulado pela Defesa. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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