TJDF RAG - 915377-20150020264822RAG
RECURSO EM AGRAVO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DAS FALTAS GRAVES. AGENTE PENITENCIÁRIO. FÉ PÚBLICA. AFASTAMENTO DE NOVA REDUÇÃO SOBRE OS DIAS REMIDOS REMANESCENTES. POSSIBILIDADE. REÍNICIO DA CONTAGEM. DECOTE DA REDUÇÃO EFETUADA. CONCESSÃO DE INDULTO. INVIÁVEL. FALTA GRAVE HOMOLOGADA. SANÇÃO APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos moldes da Lei de Execução Penal (artigo 50, inciso VII), constitui falta grave o descumprimento das condições impostas no regime aberto. 2. Os agentes da Polícia Civil exercem múnus público e gozam de fé pública, devendo suas afirmações servir como elemento de prova em desfavor do recorrente, restando devidamente comprovado que o agravante praticou faltas graves, consistentes em não permanecer no período noturno em sua residência nas datas indicadas pelos fiscais. 3. De acordo com o artigo 127 da Lei de Execução Penal, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. A redução dos dias remidos não poderá levar em conta o remanescente dos dias remidos resultantes de perda anterior. 4. Diante da homologação das faltas graves, bem como da aplicação de sanção - ainda que após o período relevante - correta a decisão do magistrado que determinou que as faltas graves fossem reconhecidas para fins de apreciação de indulto, comutação e outros benefícios. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
RECURSO EM AGRAVO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DAS FALTAS GRAVES. AGENTE PENITENCIÁRIO. FÉ PÚBLICA. AFASTAMENTO DE NOVA REDUÇÃO SOBRE OS DIAS REMIDOS REMANESCENTES. POSSIBILIDADE. REÍNICIO DA CONTAGEM. DECOTE DA REDUÇÃO EFETUADA. CONCESSÃO DE INDULTO. INVIÁVEL. FALTA GRAVE HOMOLOGADA. SANÇÃO APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos moldes da Lei de Execução Penal (artigo 50, inciso VII), constitui falta grave o descumprimento das condições impostas no regime aberto. 2. Os agentes da Polícia Civil exercem múnus público e gozam de fé pública, devendo suas afirmações servir como elemento de prova em desfavor do recorrente, restando devidamente comprovado que o agravante praticou faltas graves, consistentes em não permanecer no período noturno em sua residência nas datas indicadas pelos fiscais. 3. De acordo com o artigo 127 da Lei de Execução Penal, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. A redução dos dias remidos não poderá levar em conta o remanescente dos dias remidos resultantes de perda anterior. 4. Diante da homologação das faltas graves, bem como da aplicação de sanção - ainda que após o período relevante - correta a decisão do magistrado que determinou que as faltas graves fossem reconhecidas para fins de apreciação de indulto, comutação e outros benefícios. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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